Termos de Uso
Documento contratual que regula o uso da plataforma, as responsabilidades do usuario, a licenca de acesso e as condicoes gerais do servico.
Condições de Uso da Plataforma
Este documento estabelece as regras jurídicas e operacionais para uso da plataforma, definindo responsabilidades, limites de utilização, direitos da operadora e deveres do usuário.
1. Objeto
Os presentes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Orçamento Fácil, disponibilizada por Pera Agência Web Digital, para criação, gestão, envio e acompanhamento de orçamentos comerciais por meio digital.
Ao criar uma conta, acessar o painel administrativo ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes termos.
2. Elegibilidade e cadastro
O uso da plataforma é permitido a pessoas físicas ou jurídicas com capacidade legal para contratar e assumir obrigações decorrentes da utilização do serviço.
O usuário é responsável por fornecer dados corretos, completos e atualizados no cadastro, bem como por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
3. Licença de uso
A plataforma concede ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar o sistema conforme as funcionalidades contratadas e dentro das finalidades comerciais legítimas do próprio usuário.
Nenhuma disposição destes termos transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma, seu código, identidade visual, documentação, fluxos, bancos de dados ou materiais associados.
4. Responsabilidades do usuário
O usuário é integralmente responsável pelos dados, conteúdos, informações comerciais, propostas, mensagens, arquivos e comunicações inseridos, gerados ou enviados por meio da plataforma.
Também é responsabilidade do usuário observar a legislação aplicável às suas atividades, inclusive normas consumeristas, tributárias, contratuais e de proteção de dados, bem como obter legitimidade para tratar dados de clientes e destinatários dos orçamentos.
5. Regras de uso aceitável
É vedado utilizar a plataforma para prática de atos ilícitos, envio de conteúdo fraudulento, ofensivo, enganoso ou que viole direitos de terceiros, bem como para testar vulnerabilidades, contornar limitações técnicas ou comprometer a segurança do serviço.
Também não é permitido revender acesso sem autorização, copiar funcionalidades de modo indevido, automatizar abuso de recursos ou empregar a plataforma de modo a degradar seu funcionamento para outros usuários.
6. Planos, cobrança e disponibilidade de recursos
Determinadas funcionalidades dependem do plano contratado e do status regular da assinatura. Limites de uso, recursos disponíveis e condições comerciais podem variar conforme o plano ativo do usuário.
A liberação, suspensão ou restrição de recursos pagos pode ocorrer em caso de inadimplência, cancelamento, falha de cobrança, suspeita de fraude, uso abusivo ou violação destes termos.
7. Disponibilidade e suporte
A plataforma é disponibilizada em regime de melhor esforço operacional, podendo sofrer interrupções temporárias para manutenção, atualização, correção de falhas, eventos de terceiros ou indisponibilidades de infraestrutura.
Demandas de suporte operacional e comercial podem ser encaminhadas para seuorcamento@orcamento.agenciapera.com.br ou pelo canal de atendimento informado pela empresa.
8. Propriedade intelectual
Todos os direitos relativos à plataforma Orçamento Fácil, incluindo software, marca, layout, fluxos, interfaces, textos, bancos lógicos e documentação, pertencem exclusivamente a Pera Agência Web Digital ou a seus licenciantes.
É proibida a reprodução, distribuição, engenharia reversa, modificação, criação de obras derivadas ou exploração indevida desses ativos sem autorização expressa e por escrito.
9. Limitação de responsabilidade
A plataforma não garante fechamento de vendas, aprovação de propostas, performance comercial do usuário, conformidade documental específica de cada orçamento ou resultado econômico decorrente do uso do sistema.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da operadora da plataforma fica limitada aos danos diretos comprovadamente causados por falha atribuível ao serviço, observados os limites legais e contratuais cabíveis.
10. Suspensão, cancelamento e rescisão
O acesso do usuário poderá ser suspenso ou encerrado em caso de descumprimento destes termos, uso indevido da plataforma, risco operacional relevante, determinação legal ou encerramento da relação comercial.
O usuário também poderá solicitar cancelamento da conta e da assinatura conforme a política comercial vigente, observadas obrigações pendentes e regras de retenção aplicáveis.
11. Privacidade e dados pessoais
O tratamento de dados pessoais realizado no contexto da plataforma segue as diretrizes descritas na Política de Privacidade, que integra estes termos para fins de interpretação complementar.
Ao utilizar a plataforma, o usuário declara ciência de que deve possuir base legal adequada para inserir e tratar dados de clientes e terceiros em suas operações comerciais.
12. Atualizações destes termos
Estes Termos de Uso podem ser atualizados para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas, comerciais ou operacionais da plataforma.
A versão publicada no site ou no sistema será considerada a versão vigente para consulta e referência.